ACÓRDÃO Nº 1216/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1216/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de representação formulada pelo Procurador
do Ministério Público junto ao TCU Sérgio Ricardo Costa Caribé, a respeito da falta de
implementação do modelo biopsicossocial de avaliação da deficiência no Brasil, conforme
previsto nos arts. 1º e 4º e na letra "e" do Preâmbulo da Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência (CDPD), promulgada pelo Decreto 6.949/2009, e nos arts. 2º,
caput e §§ 1º e 2º, 4º, caput e § 1º, 124 e 127 da Lei 13.146/2015 - Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI);
Considerando que o modelo biopsicossocial de avaliação da deficiência busca
integrar aspectos biológicos, psicológicos e sociais para determinar o grau de deficiência
de uma pessoa;
Considerando que a autoridade representante sustenta que:
i) inexiste um modelo unificado para avaliação da deficiência no Brasil, apesar
da criação de três grupos de trabalho com esta finalidade, sendo o último instituído pelo
Decreto 11.487/2023;
ii) a falta de implementação desse modelo pode acarretar erros de inclusão e
exclusão de pessoas com deficiência em políticas públicas, impactando diretamente o
acesso a benefícios e serviços;
iii) há cinco fatos comissivos, omissivos e/ou contradições do Poder Executivo
brasileiro na implementação da avaliação biopsicossocial da deficiência: preponderância da
avaliação médica sobre a avaliação social; tendência indevida de unificação dos modelos
de avaliação da deficiência em direção àquele mais restritivo; falta de previsão de uma
estrutura mínima para a implementação do modelo proposto pelo novo Grupo de
Trabalho instituído pelo Decreto 11.487/2023; recorrente proposição de textos legislativos
em que a deficiência é caracterizada de acordo com o modelo médico; e distanciamento
do modelo biopsicossocial da deficiência no processo legislativo e as suas contradições
inerentes
Considerando que, nos autos do TC 036.898/2019-8 (auditoria operacional para
avaliar os avanços do benefício de prestação continuada), foi proferido o Acórdão
1435/2020-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, mediante o
qual o Tribunal determinou ao extinto Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos a implantação, no prazo de 360 dias, de instrumentos para avaliação de
deficiência determinados no art. 2º, § 2º, da LBI;
Considerando que a referida deliberação se encontra em monitoramento nos
autos do TC 044.292/2020-1, tendo sido avaliada como "em cumprimento" pelo Acórdão
1859/2024-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa;
Considerando que o Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto 11.487/2023
apresentou seu relatório final indicando providências necessárias para a implementação
da avaliação biopsicossocial da deficiência, o que ainda não ocorreu;
Considerando, portanto, que, inobstante vigentes diploma legal e
determinação do Tribunal de Contas da União pela implementação da avaliação
biopsicossocial da deficiência no País, ainda remanescem providências a serem adotadas
pela Administração Pública com vistas ao cumprimento da legislação e da deliberação
então proferida por esta Corte;
Considerando as propostas de encaminhamento deduzidas pela Unidade de
Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios), em
pareceres uniformes às peças 13-15, em que propugna por realização de inspeção no
Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania para avaliar os desdobramentos do resultado
do Grupo de Trabalho criado pelo Decreto 11.487/202; e
Considerando, ademais, a proposta da AudBenefícios para, na fase de
planejamento da inspeção, realizar Painel sobre o Modelo Único de Avaliação
Biopsicossocial da Deficiência promovido pelo TCU, viabilizando amplo debate entre atores
envolvidos com a temática acerca das providências sugeridas pelo relatório final do
GT/2023 e da implementação da avaliação biopsicossocial da deficiência no Brasil,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "c", do Regimento Interno/TCU, em:
a) manter a relatoria da representação conforme termo de sorteio inserto à
peça 5 (Ministro Antonio Anastasia);
b) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
c) realizar inspeção no Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, podendo
se estender a outros órgãos e entidades relacionados, nos termos do art. 38, inciso I, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 240 do Regimento Interno do TCU, para avaliar os
desdobramentos do resultado do Grupo de Trabalho criado pelo Decreto 11.487/2023,
apresentado no Relatório Final sobre a Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência
e seus sete Apêndices;
d) autorizar a realização de Painel sobre o Modelo Único de Avaliação
Biopsicossocial da Deficiência, considerando o Ano da Pessoa com Deficiência no Controle
Externo e a Participação Cidadã do TCU;
e) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério dos Direitos
Humanos e Cidadania e à autoridade representante; e
f) restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho para implementação dos itens "c" e "d".
1. Processo TC-003.487/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante: Ministério Público junto ao TCU - Procurador Sérgio
Ricardo Costa Caribé.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.