ACÓRDÃO Nº 3011/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3011/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamentonosarts.1º,incisoV,e39,incisoII,daLei8.443/1992,c/cosarts.1º,incisoVIII,143,inciso
II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de
concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-004.903/2025-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Rita de Jesus da Costa Nascimento (024.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.