ACÓRDÃO Nº 1212/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1212/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, sobre possível violação
da moralidade administrativa e uso indevido de verba pública em razão da autorização
para captação de recursos feita ao projeto cultural "Tabaris Dancing ou Cabaré Máximo,
toda gerência é feminina", de nº Pronac 251762, e cujo objeto consiste em: "Montar e
apresentar o espetáculo Tabaris Dancing ou Cabaré Máximo, toda gerência é feminina,
que propõe reimaginar, a partir de fragmentos históricos e da ficção, a trajetória das
mulheres que administraram esse emblemático espaço no centro de São Paulo no início
do século 20".
Considerando que o denunciante se limita a afirmar que "o ato ou processo"
relativo ao espetáculo "Tabaris Dancing ou Cabaré Máximo, toda gerência é feminina" foi
celebrado em 6/2/2025 e que: "Trata-se de fato amplamente divulgado pela mídia
considerando a destinação de verba da Lei Rouanet para evento cultural de prostíbulo, o
que não parece estar alinhado com os valores da República e ainda princípios que guiam
a Administração Pública" (peça 1, p. 1-2);
considerando que a denúncia não preenche os requisitos de admissibilidade
constantes do art. 235 do Regimento Interno do TCU, pois, embora a matéria seja de
competência do Tribunal, esteja redigida em linguagem clara e objetiva, contenha nome
legível, qualificação e endereço do denunciante, ela não se encontra acompanhada de
indício de irregularidade ou ilegalidade;
considerando, em linha com o afirmado pela unidade instrutora, que não há
comprovação de irregularidade no ato ou no fomento ao projeto em questão, que
consiste em peça de teatro, objeto passível de incentivo pela Lei 8.313/1991;
considerando, ainda, que a Constituição Federal assegura a liberdade de
expressão das atividades artísticas, independentemente de censura ou licença (art. 5º,
IX);
considerando que a moralidade administrativa - conceito jurídico objetivo,
ligado à ética pública e ao dever de probidade dos agentes públicos - não se confunde
com moral pessoal ou religiosa;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 235 e 276 do Regimento Interno
do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014:
a) não conhecer da denúncia, por não preencher os requisitos de
admissibilidade;
b) indeferir o requerimento de medida cautelar, tendo em vista a inexistência
dos pressupostos necessários para sua adoção;
c) levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que contenham
identificação pessoal do denunciante;
d) comunicar esta decisão ao denunciante;
e) arquivar os autos.
1. PROCESSO TC-008.286/2025-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Unidade: Ministério da Cultura.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.