PORTARIA MF Nº 1.228, DE 5 DE JUNHO DE 2025 Altera a alínea "c" do inciso II do § 3º do art. 4º da Portaria Interministerial MTE/MF nº 2, de 11 de outubro de 2023. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, resolve: Art. 1º A Portaria Interministerial MTE/MF nº 2, de 11 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º.......................................................................... § 3º................................................................................ II - .................................................................................. c) autorização judicial ou Declaração de Únicos Herdeiros emitida em cartório, cumulada com autorização de saque assinada por todos os dependentes ou sucessores, se capazes e concordantes; ..........................................................................." (NR). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO HADDAD DESPACHO DE 5 DE JUNHO DE 2025 Processo nº 14021.000769/2024-70 Interessado: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP. Assunto: Contrato da Sexta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP, nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, no valor de R$ 419.083,52 (quatrocentos e dezenove mil oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos), posicionado em 1º de setembro de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no art. 3º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2020, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO 5 DE JUNHO DE 2025 Processo nº 17944.006763/2024-92 Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Assunto: Contrato da Vigésima Terceira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, no valor de R$ 261.428.932,50 (duzentos e sessenta e um milhões quatrocentos e vinte e oito mil novecentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), posicionado em 1º de março de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados ao credor. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 5 DE JUNHO DE 2025 Processo nº 17944.006784/2024-16 Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Assunto: Contrato da Vigésima Quarta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, no valor de R$ 300.518.487,17 (trezentos milhões quinhentos e dezoito mil quatrocentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), posicionado em 1º de janeiro de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados ao credor. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 5 DE JUNHO DE 2025 Processo nº 17944.006948/2024-05 Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, Agente Operador CAIXA. Assunto: Contrato da Vigésima Sexta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, cujo Agente Operador é a CAIXA, no valor total de R$ 178.976.838,18 (cento e setenta e oito milhões novecentos e setenta e seis mil oitocentos e trinta e oito reais e dezoito centavos), na posição de 1º de agosto de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados ao FGTS. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 5 DE JUNHO DE 2025 Processo nº 17944.007119/2024-31 Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA. Assunto: Contrato da Centésima Vigésima Terceira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de instituição credora, no valor de R$ 83.793.996,74 (oitenta e três milhões setecentos e noventa e três mil novecentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 5 DE JUNHO DE 2025 Processo nº 17944.007141/2024-81 Interessado: Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG. Assunto: Contrato da Segunda Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG, através de seu agente operador Caixa Econômica Federal - CAIXA, no valor total de e R$ 114.443,66 (cento e catorze mil quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), na posição de 1º de agosto de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 5 DE JUNHO DE 2025 Processo nº 17944.007231/2024-72 Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA. Assunto: Contrato da Centésima Vigésima Quarta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, para tomada de providências, com vistas à novação de créditos no valor de R$ 51.885.229,87 (cinquenta e um milhões oitocentos e oitenta e cinco mil duzentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 5 DE JUNHO DE 2025 Processo nº 17944.007275/2024-01 Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA. Assunto: Contrato da Centésima Vigésima Sexta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de instituição credora, no valor de R$ 197.985.388,49 (cento e noventa e sete milhões novecentos e oitenta e cinco mil trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido parcialmente em títulos públicos destinados à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 5 DE JUNHO DE 2025 Processo nº 17944.007279/2024-81 Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Assunto: Contrato da Vigésima Nona Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, através de seu agente operador Caixa Econômica Federal - CAIXA, no valor total de e R$ 203.521.118,79 (duzentos e três milhões quinhentos e vinte e um mil cento e dezoito reais e setenta e nove centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 5 DE JUNHO DE 2025 Processo nº 17944.007290/2024-41 Interessado: Banco Nacional S.A. Assunto: Contrato da Octagésima Nona novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e o Banco Nacional S/A, com vistas à novação de créditos no valor de R$ 1.418.847,66 (um milhão quatrocentos e dezoito mil oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos), posicionado em 1º de fevereiro de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª SEÇÃO 1ª CÂMARA TURMA - SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 09 a 12/06/2025. Pauta ordinária suplementar de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 09/06/2025 e fim às 23h59min do dia 12/06/2025. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .1 .11000.722723/2021-12 .2 a 10 DIA 9 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): KAROLINE MARCHIORI DE ASSIS 1 - Processo nº: 11000.722723/2021-12 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 2 - Processo nº: 11000.722721/2021-23 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11000.722722/2021-78 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11000.722724/2021-67 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11080.906722/2021-86 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11080.906723/2021-21 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11080.906724/2021-75 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11080.906725/2021-10 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11080.906726/2021-64 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11080.906727/2021-17 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL PEDRO SOUSA BISPO Presidente da 2ª Turma Ordinária SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SECRETARIA-ADJUNTA SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 16/06/2025 a 16/06/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para identificação do patrono. 4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-federal- em-processo-d e-baixo-valor para maiores informações. DIA 16 de Junho de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS 1 - Processo nº: 10880.912416/2018-03 - Recorrente: TEXTE ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS 2 - Processo nº: 10880.912667/2018-80 - Recorrente: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES 3 - Processo nº: 13839.904772/2020-63 - Recorrente: ATIBAIA SANEAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL MARCO ROGERIO BORGES Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR07 / 07ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 16/06/2025 a 18/06/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 09ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita- federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 16 de Junho de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCELO OLIVEIRA 1 - Processo nº: 10166.900431/2018-76 - Recorrente: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10640.903050/2017-15 - Recorrente: UNIMED BARBACENA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10680.905914/2018-48 - Recorrente: DECORALITA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10735.901148/2018-60 - Recorrente: AFTON CHEMICAL INDUSTRIA DE ADITIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10860.900450/2018-65 - Recorrente: ORICA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10860.900451/2018-18 - Recorrente: ORICA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10860.900866/2018-83 - Recorrente: ORICA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10860.901937/2017-84 - Recorrente: ORICA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10920.900008/2020-00 - Recorrente: CENTRO LOGISTICO INTEGRADO FASTCARGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10983.900648/2019-33 - Recorrente: AZIMUT DO BRASIL FABRICACAO DE IATES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10983.913130/2021-84 - Recorrente: AZIMUT DO BRASIL FABRICACAO DE IATES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 12448.910803/2017-51 - Recorrente: SUNPLUS SISTEMAS DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13884.902669/2023-86 - Recorrente: AUTOLIV DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13884.905308/2023-91 - Recorrente: AUTOLIV DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Junho de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): MARIA LUCIA AGUILERA 15 - Processo nº: 10783.901456/2017-39 - Recorrente: DISTRIBUIDORA POMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10783.901457/2017-83 - Recorrente: DISTRIBUIDORA POMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10783.901458/2017-28 - Recorrente: DISTRIBUIDORA POMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10783.901460/2017-05 - Recorrente: DISTRIBUIDORA POMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10783.901461/2017-41 - Recorrente: DISTRIBUIDORA POMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10830.902656/2018-87 - Recorrente: MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10830.902657/2018-21 - Recorrente: MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PORTARIA MF Nº 1.228, DE 5 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 57. Órgão: Ministério da Fazenda — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 06/06/2025