DECISÃO SUROD Nº 591, DE 29 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 591, DE 29 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à regularização de rede de energia elétrica, na
BR-163/MS, entre o km 342+477 e o km 342+552,
município de Rio Brilhante/MS, sob concessão à
Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A.,
conforme contrato do edital de concessão nº 05/2013,
de interesse de Energisa Mato Grosso do Sul -
Distribuidora de Energia S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento
no que consta do Processo nº 50505.017480/2025-00, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à regularização de
rede de energia elétrica, na BR-163/MS, entre o km 342+477 e o km 342+552, município de Rio
Brilhante/MS, sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A., conforme
contrato do edital de concessão nº 05/2013, de interesse de Energisa Mato Grosso do Sul -
Distribuidora de Energia S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia
S.A. e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A., e que deve disciplinar as obrigações
e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA