PORTARIA Nº 17.993, DE 29 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 17.993, DE 29 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8177/2025/SEI-MCOM (12606282),
que integra o Processo nº 53115.015902/2024-03, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DO PANTANAL S/C LTDA, Fistel
nº 50416920926, inscrita no CNPJ nº 02.412.892/0001-63, outorgado para executar o
Serviço Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital , por meio do canal
nº 46, no Município de Terra Roxa, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020,
com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ