ACÓRDÃO Nº 1198/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1198/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos, que tratam do monitoramento dos itens 9.2
e 9.3 do Acórdão 2371/2023-TCU-Plenário, proferido no âmbito do TC 005.260/2022-1, de
relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, considerando a nova redação dada a este
último item pelo item 9.1 do Acórdão 1645/2024-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro
Antonio Anastasia;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o
art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU em:
considerar em cumprimento com prazo expirado a deliberação constante do
item 9.2 do Acórdão 2371/2023-TCU-Plenário (item 89);
considerar em cumprimento a deliberação constante do item 9.3 do Acórdão
2371/2023-TCU-Plenário (itens 110 e 116);
tornar dispensáveis a continuidade do monitoramento por racionalização
processual e a emissão de novas determinações, mediante a aplicação, por analogia, do
art. 16, parágrafo único, inciso I, da Resolução TCU 315/2020 (item 118);
dar ciência desta deliberação ao Ministério da Educação (MEC) e ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do art. 9º, inciso I, da
Resolução TCU 315/2020, de que:
d.1) a ausência de adoção de critérios técnicos e objetivos para definição de
quais entes federados serão priorizados/beneficiados com o atendimento das demandas
por meio do Plano de Ações Articuladas prejudica a lisura no processo decisório da
alocação dos recursos e a transparência no direcionamento desses recursos e afronta os
princípios da moralidade, da impessoalidade e da publicidade previstos no art. 37, caput,
da Constituição Federal, sujeitando a autoridade responsável à multa prevista no art. 58,
II, da Lei 8.443/1992, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas em lei
(item 90);
d.2) a ausência de indicação à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
e Fiscalização do Congresso Nacional dos termos de compromisso com cláusula
suspensiva, assinados entre 2020 e 2022, mas ainda não aprovados definitivamente pelo
FNDE que poderão receber o reforço orçamentário com recursos de emendas
parlamentares para serem integralmente executados, ou a falta de efetivação da anulação
dos demais termos cuja fonte de custeio seja oriunda de recursos do MEC ou FNDE que
não tenham sido contemplados com pelo menos 15% do orçamento correlato à época da
pactuação e não tiverem aprovação técnica pelo FNDE corroboram a afronta ao art. 167,
II, da Constituição Federal, aos artigos 15, 16, II e § 1º, I, c/c art. 45. da Lei de
Responsabilidade Fiscal, ao art. 94. da Lei 14.116/2020 e ao princípio da anualidade
orçamentária, sujeitando a autoridade responsável à multa prevista no art. 58, II, da Lei
8.443/1992, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas em lei (item
117);
encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Ministério da Educação (MEC) e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE); e
apensar os presentes autos ao processo originário (TC 005.260/2022-1), nos
termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-000.390/2024-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
Ministério da Educação.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.