ACÓRDÃO Nº 2894/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2894/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde/Ministério da Saúde (FNS) em desfavor da Fucolo e Severo Ltda., solidariamente com
o Sr. Franer Avila Fucolo e a Sra. Larissa Correa Severo Cardona, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos públicos no âmbito do Programa Farmácia
Popular do Brasil - PFPB, modalidade "Aqui Tem Farmácia Popular", no período de
27/3/2012 a 5/11/2015, o que teria ocasionado um prejuízo de R$ 216.064,58, em valores
históricos, aos cofres do FNS.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 52, concluiu pela
ocorrência da prescrição intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos
autos, com fundamento nos arts. 1º e 8º da Resolução TCU 344/2022 (peças 52 a 54);
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), concordou
com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente (peça 55);
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de
pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição
intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo
para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (relator
Ministro Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da
prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco
interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada
Resolução;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 2.219/2023-TCU-Segunda
Câmara (Relator Ministro Jhonatan de Jesus), firmou-se entendimento que o ato inequívoco
de apuração dos fatos constitui causa objetiva de interrupção do prazo prescricional, que
atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois possui natureza geral, de sorte
a possibilitar a identificação dos responsáveis. Contudo, a oitiva, a notificação, a citação ou
a audiência (art. 5º, inciso I, do mencionado normativo) constituem causas de interrupção
de natureza pessoal, com efeitos somente em relação ao responsável destinatário da
comunicação do TCU.
Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição ordinária
deve ser contado de 8/6/2018, data do conhecimento da irregularidade, nos termos do art.
4º, inciso IV, da Resolução TCU 344/2022;
Considerando que, entre a data das notificações de cobrança de Fucolo e Severo
Ltda. (peças 21 e 22), de Franer Avila Fucolo (peça 23) e de Larissa Correa Severo Cardona
(peça 24), em 26/10/2018, e a entrega de novas notificações de cobrança para as três
responsáveis (peças 25, 26 e 27), em 14/4/2023, ocorreu lapso temporal superior a três
anos;
Considerando que não foram identificados atos ou documentos que pudessem
evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPTCU;
Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a
ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU 344/2022,
conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma resolução, sem
o julgamento de mérito;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212,
do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da Resolução
TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo da adoção da
providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-017.408/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fucolo e Severo Ltda. (07.827.480/0001-08), Franer Avila
Fucolo (963.***.***-15) e Larissa Correa Severo Cardona (923.***.***-20).
1.2. Unidade jurisdicionada: Fundo Nacional da Saúde (FNS).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação às responsáveis e ao Fundo
Nacional da Saúde, para ciência.