ACÓRDÃO Nº 1183/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1183/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.543/2014-4.
1.1. Apensos: 016.074/2018-1; 019.207/2011-5; 028.829/2014-0; 031.755/2016-
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2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Anderson Castelo Branco Lopes (010.***.***-35); Andros
Renquel Melo Graciano de Almeida (847.***.***-00); Antônio Avelino Rocha de Neiva
(032.***.***-15); Consorcio Staff Paulo Brigido (10.571.779/0001-59); Diego Alencar da
Silveira (658.***.***-15); Idelmar Gomes Cavalcante (096.***.***-59); Luciano José Linard
Paes Landim (473.***.***-87); Vivaldo Tavares Gomes (181.***.***-53).
4. Unidades Jurisdicionadas: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (DNIT); Secretaria Estadual de Transportes do Estado do Piauí (Setrans/PI);
Secretaria Especial de Portos da Presidência da República (extinta).
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Nayane Ferreira Gomes Dias (55.690/OAB-DF), Eduardo
Borges Espinola Araujo (41.595/OAB-DF) e outros, representando Luciano José Linard Paes
Landim; Ana Carolina Souza do Bomfim, representando Secretaria de Portos (extinta).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia tomada de
contas especial instaurada em cumprimento ao subitem 9.2 do Acórdão 3.638/2013-TCU-
Plenário, em razão de irregularidades na execução dos Contratos 59/2008 e 34/2010,
firmados entre a Secretaria Estadual de Transportes do Estado do Piauí (Setrans/PI) e o
consórcio Staff Construções e Dragagem Ltda./Paulo Brígido Engenharia, com recursos
federais oriundos do Convênio 3/2007 e do Termo de Compromisso SEP/PR 3/2009, para
a construção e recuperação de partes da estrutura do Porto Marítimo de Luís
Correia/PI;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit) que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contado a partir da ciência desta
deliberação, conclua a análise dos processos de Tomada de Contas Especial E-TCE
3052/2022 (Convênio 3/2007) e E-TCE 8/2023 (Termo de Compromisso SEP/PR 3/2009) e
os remeta à Controladoria-Geral da União (CGU), para a continuidade da fase interna das
respectivas tomadas de contas especial;
9.2. alertar o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)
que eventual omissão ou descumprimento poderá sujeitar as autoridades administrativas
omissas à responsabilização solidária pelo dano, à luz do disposto no caput do art. 8º da
Lei 8.443/1992.
9.3. dar ciência desta decisão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes, ao Ministério de Portos e Aeroportos e à Controladoria-Geral da União, para
as providências que entenderem cabíveis.
10. Ata n° 18/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1183-
18/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.