RESOLUÇÃO CJF Nº 958, DE 20 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO CJF Nº 958, DE 20 DE MAIO DE 2025
Altera os art. 7º, caput e §§ 1º e 2º, e 8º, caput,
da Resolução CJF n. 847, de 8 de novembro de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 10
de novembro de 2023.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais e regulamentares,
CONSIDERANDO o decidido nos Processos n. SEI 0006164-14.2024.4.05.7000
e n. SEI 0004079-15.2024.4.90.8000, na sessão realizada em 20 de maio de 2025,
resolve:
Art. 1º Os arts. 7º e 8º da Resolução CJF n. 847, de 8 de novembro de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2023, Seção 1, p.
117-118, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º O reconhecimento da acumulação de funções administrativas e
processuais extraordinárias, na forma do art. 2º desta Resolução, importará a
concessão de licença compensatória na proporção de três dias de trabalho para um dia
de licença.
§ 1º A proporção e o limite previstos no caput do art. 7º e no caput do
8º aplicar-se-ão ainda que se reconheça mais de uma situação de cumulação.
§ 2º O dia remanescente que ultrapasse o 30º do mês, como nos meses de
janeiro, março, maio, julho, agosto, outubro e dezembro, serão registrados em banco
de reserva individual, podendo ser utilizados, por compensação, nos meses em que os
dias trabalhados não alcancem 30 dias, assim como para a fruição compensatória
prevista no § 3°, sempre respeitada a proporção de três dias trabalhados para um dia
de licença.
.........................................." (NR)
"Art. 8º Em caso de não fruição pela(o) magistrada(o) e observada a
disponibilidade financeira e orçamentária, os Tribunais Regionais Federais, por ato da(o)
respectiva(o) Presidente, indenizarão os dias de licença compensatória adquiridos com
base na aplicação desta Resolução, limitando-se a 10 dias por mês.
.........................................." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Ministro HERMAN BENJAMIN