DECISÃO SUROD Nº 572, DE 28 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 572, DE 28 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de acesso na Rodovia BR-
153/GO, do km 520+584 ao km 521+450, município de
Hidrolândia/GO, sob concessão à Concessionária de
Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA conforme
contrato do edital de concessão nº 004/2013, de
interesse de Ferragens Negrão Comercial Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento
no que consta do Processo nº 50505.005393/2025-00, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de
acesso na Rodovia BR-153/GO, do km 520+584 ao km 521+450, município de Hidrolândia/GO,
sob concessão à Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA conforme
contrato do edital de concessão nº 004/2013, de interesse de Ferragens Negrão Comercial
Ltda.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Ferragens Negrão Comercial Ltda. e a Concessionária
de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA