ACÓRDÃO Nº 2927/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2927/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pela Prefeitura de
Aeronáutica do Galeão (PAGL), unidade do Comando da Aeronáutica, com o objetivo de
apurar indícios de irregularidade na execução do Contrato 018/PAGL/2012, firmado com a
empresa Gusfa Serviços de Instalações Elétricas e Hidráulicas Ltda., para reformas de
imóveis, entre os anos de 2014 e 2017.
Considerando que, por meio do Acórdão 1550/2025-TCU-2ª Câmara, o Tribunal,
entre outras medidas, julgou regulares com ressalvas as contas Camila Albuquerque de
Barros, Júlio Fonseca da Costa, Willian Chaves Menezes, Sidnei de Oliveira e Alexander
Bastos de Pina, dando-lhes quitação, conforme item 9.1, e irregulares as contas de Marcos
Mauro Brito da Costa e Nilton dos Santos Jesus, aplicando-lhes, individualmente, a multa
prevista no art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00, de acordo
com item 9.3 da decisão;
considerando que se verificou a ocorrência de inexatidão material no item 9 do
referido acórdão, ante a ausência da fundamentação legal para o julgamento irregular das
contas dos responsáveis Marcos Mauro Brito da Costa e Nilton dos Santos Jesus, elencados
no item 9.3 dessa deliberação;
considerando que o "memorial", juntado à peça 256, ostenta conteúdo de
recurso, o qual deve ter a admissibilidade analisada pelos trâmites ordinários;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU,
c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, bem como nos pareceres
emitidos, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 1550/2025-
TCU-2ª Câmara, de forma que:
a) onde se lê:
"ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12,
§ 3º; 16, inciso II; 18; e 23, inciso II; 58, incisos I e II; da Lei 8.443/1992 c/c os art. 214,
inciso II, do Regimento Interno, em:"
b) leia-se:
"ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12,
§ 3º; 16, inciso II; III, "b"; 18; 23, inciso II; e 58, incisos I e II; da Lei 8.443/1992, c/c os art.
214, inciso II, do Regimento Interno, em:"
c) enviar o processo à Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos) para análise da admissibilidade da peça 256.
1. PROCESSO TC-029.525/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alexander Bastos de Pina (029.***.***-21); Camila
Albuquerque de Barros (068.***.***-03); Gusfa Servicos de Instalações Elétricas e
Hidráulicas Ltda. (08.638.871/0001-47); Julio Fonseca da Costa (087.***.***-71); Marcos
Mauro Brito da Costa (612.***.***-68); Nilton dos Santos Jesus (400.***.***-68); Sidnei de
Oliveira (650.***.***-06); Willian Chaves Menezes (131.***.***-67).
1.2. Unidade: Prefeitura de Aeronáutica do Galeão (PAGL) do Comando da
Aeronáutica/MD.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Ana Carolina Mazoni (OAB/DF 31.606), representando
Marcos Mauro Brito da Costa; Diogo Cerqueira Ladeira, representando Prefeitura de
Aeronáutica do Galeão (PAGL); Robson Rodrigues da Silva (OAB/RJ 201.978), representando
Camila Albuquerque de Barros.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.