ACÓRDÃO Nº 1179/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1179/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.789/2021-8.
1.1. Apensos: 006.681/2021-2; 019.318/2021-9; 019.194/2021-8; 019.381/2021-
2; 019.364/2021-0; 021.727/2023-6; 025.545/2021-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Precisa - Comercializacao de Medicamentos Ltda
(03.394.819/0001-79).
3.2. Responsáveis: Antonio Elcio Franco Filho (051.***.***-61); Bharat Biotech
International Ltd. (); Century Comercio e Distribuicao Ltda. (28.125.413/0001-11); Precisa
- Comercializacao de Medicamentos Ltda (03.394.819/0001-79); Regina Celia Silva Oliveira
(493.***.***-04); Roberto Ferreira Dias (086.***.***-98).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal:
8.1. Tulio Belchior Mano da Silveira (21.103/OAB-DF), representando Precisa -
Comercializacao de Medicamentos Ltda; Lourenco Grieco Neto (390928/OAB-SP),
8.2. Jose Jeronimo Nogueira de Lima (272.305/OAB-SP) e outros,
representando Bharat Biotech International Ltd.;
8.3. Marcelo Sedlmayer Jorge (25.447/OAB-DF), representando Roberto
Ferreira Dias;
8.4. Rachel Chaves Monteiro da Silva (335.763/OAB-SP), representando
Francisco Emerson Maximiano;
8.5. Carlos Alexandre Salles Moreira Neto (226.809/OAB-RJ) e Saulo Alexandre
Salles Moreira (161.463/OAB-RJ), representando Antonio Elcio Franco Filho;
8.6. Rubia Ferraz Tannure Dattoli, representando Century Comercio e
Distribuicao Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades na aquisição, pelo Ministério da Saúde (MS), da vacina
Covaxin/BBV152 contra a covid-19,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste
Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la
procedente;
9.2. considerar revel, para todos os efeitos, a empresa OVS Importadora Ltda.
(antiga Precisa Comercialização de Medicamentos Ltda.; CNPJ 03.394.819/0001-79),
dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.3. excluir a empresa Century Comércio e Distribuição Ltda. da presente
relação processual;
9.4. acatar as razões de justificativa apresentadas pela empresa Bharat Biotech
International Limited;
9.5. declarar a inidoneidade da empresa OVS Importadora Ltda. (antiga Precisa
Comercialização de Medicamentos Ltda.) pelo período de quatro anos para participar de
licitação na administração pública federal ou por ela ser contratada, estendendo-se a
penalidade às contratações e licitações realizadas pela administração pública de estados,
distrito federal e municípios em que haja aporte de recursos federais, nos termos do art.
46 da Lei 8.443/1992;
9.6. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos srs. Regina Célia Silva
Oliveira, Roberto Ferreira Dias e Antônio Élcio Franco Filho, aplicando-lhes,
individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos seguintes
termos:
. .Responsável .Multa (R$)
. .Regina Célia Silva Oliveira .30.000,00
. .Roberto Ferreira Dias .40.000,00
. .Antônio Élcio Franco Filho .70.000,00
9.7. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das datas das notificações, para
que os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante o Tribunal (arts.
214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, quando paga após seu vencimento,
desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da
legislação em vigor;
9.8. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.9. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, os
correspondentes acréscimos legais, alertando os responsáveis de que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 18/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1179-
18/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.