ACÓRDÃO Nº 2824/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2824/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 028.333/2019-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Jabes Sousa Ribeiro (036.***.***-34); Mario Alexandre
Correa de Sousa (843.***.***-04); Município de Ilhéus - BA (13.672.597/0001-62).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Maria Luiza Carvalho Lins de Oliveira (44767/OAB-BA),
representando Mario Alexandre Correa de Sousa; Maria Luiza Carvalho Lins de Oliveira
(44767/OAB-BA), representando Município de Ilhéus - BA; Cesar Vinicius Nogueira Lino
(21.412/OAB-BA), Ricardo Teixeira Machado (16476/OAB-BA) e outros, representando
Jabes Sousa Ribeiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Mário Alexandre
Correa de Sousa (CPF: 843.***.***-04), Jabes Sousa Ribeiro (CPF: 036.***.***-34) e
Município de Ilhéus - BA (CNPJ: 13.672.597/0001-62), em razão de omissão no dever de
prestar contas do instrumento de transferência discricionária 0112/2015, registro Siafi
685794, firmado entre o Ministério da Integração Nacional e município de Ilhéus - BA, e
que tinha por objeto "obras de reconstrução de infraestrutura pública destruída pelo
desastre reconhecido pela Portaria nº 08, de 10/01/2014",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da
Lei 8.443/92 c/c os arts. 201, § 2º, 205 e 208 do RI/TCU, julgar as contas do município
de Ilhéus-BA e do Sr. Jabes Sousa Ribeiro regulares com ressalva;
9.2. com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/92 c/c o art. 218 do RI/TCU e nos
princípios da insignificância e da bagatela, expedir quitação do débito a que se refere o
item 9.4 do Acórdão 18371/2021-TCU-2ª Câmara ao município de Ilhéus-BA e ao Sr. Mario
Alexandre Correa de Sousa;
9.3. com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/92 c/c o art. 218 do RI/TCU e nos
princípios da insignificância e da bagatela, expedir quitação do débito a que se refere o
item 9.2 do Acórdão 1246/2024-TCU-2ª Câmara ao Sr. Jabes Sousa Ribeiro;
9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, "b" e "c", e 23, inciso
III, da Lei 8.443/92 c/c o art. 209, "b" e "c", do RI/TCU, julgar irregulares as contas do Sr.
Mário Alexandre Correa de Sousa;
9.5. com fundamento nos arts. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do
RI/TCU, condenar o Sr. Mário Alexandre Correa de Sousa ao pagamento das importâncias
a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .21/3/2017 .307.268,30
. .22/3/2017 .11.144,45
9.6. aplicar ao Sr. Mário Alexandre Correa de Sousa a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 24.000,00,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão
até a dos efetivos recolhimentos, se for paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.8. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217
do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir
sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação
do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo
devedor;
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado da Bahia, ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, e aos responsáveis que a presente
deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível
para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.10. informar à Procuradoria da República no Estado da Bahia que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas
como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 18/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2824-
18/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.