ACÓRDÃO Nº 2956/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2956/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90010/2024, sob a
responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com valor
estimado de R$ 3.390.342.657,33, cujo objeto é o registro de preço nacional para futura
e eventual aquisição de mobiliários escolares, por parte dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios;
Considerando que, com fundamento em matéria jornalística, o representante
requer adoção de medidas necessárias a investigar possíveis prejuízos ao erário
decorrente da realização de pregão que resultou em registro de preços pelo FNDE
superiores aos praticados no mercado;
Considerando que o Deputado Federal Sóstenes Cavalcante apresentou
requerimento no mesmo sentido, fundamentado também em matéria jornalística sobre
o mesmo certame (peça 6);
Considerando que a suspeita de sobrepreço no Pregão Eletrônico 90010/2024
foi objeto de apreciação por esta Corte, por meio do Acórdão 2365/2025-TCU-Segunda
Câmara, de minha relatoria, no qual restou registrado que:
Considerando, com base nas respostas do FNDE à oitiva e à diligência, os
pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações) às peças 159-161, dos quais são colhidas as seguintes conclusões: i)
o FNDE adotou a cotação com fornecedores para definir o orçamento estimado da
licitação, em detrimento da pesquisa no Painel de Preços; ii) foram apresentadas
justificativas plausíveis para a decisão de não utilizar os preços do Painel de Preços
(inexistência de preços para todos os tipos de mobiliário; impossibilidade de separar os
preços por região; impossibilidade de atualizar os preços do processo licitatório anterior,
em razão de mudanças nas especificações; e resultados que não correspondiam às
especificações de qualidade e de certificação exigidas); iii) não foram encontrados outros
indícios de fragilidade e/ou irregularidade na documentação da pesquisa de preços; e iv)
não foram verificadas restrições efetivas à competitividade do certame, uma vez que
todos os grupos receberam número razoável de propostas e houve multiplicidade de
empresas vencedoras;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 10-12;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU,
em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 82 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 235 e 237, III e VII, do Regimento
Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) no mérito, considerar a representação improcedente;
c) informar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao
representante e ao Deputado Federal Sóstenes Cavalcante a prolação do presente
Acórdão; e
d) apensar os presentes autos ao TC 028.631/2024-2, nos termos do art. 36
da Resolução - TCU 259/2014, alterada pela Resolução - TCU 321/2020.
1. Processo TC-005.855/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao.
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.