PORTARIA Nº 5.073, DE 4 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 5.073, DE 4 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08000.008360/2023-66, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e
§ 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, LUIS DANIEL GONZALEZ GARCIA, de
nacionalidade venezuelana, filho de Pedro Gonzalez e de Yuletxis Garcia, nascido em
Porto La Cruz, na República Bolivariana da Venezuela, em 29 de novembro de 1998,
ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver
sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso
no Brasil pelo período de 12 (doze) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias, a partir da
execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX