ACÓRDÃO Nº 1193/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1193/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.249/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Recurso ao Plenário (Administrativo)
3. Recorrente: Camila Jungles Barbosa (004.***.***-40), servidora
4. Unidade: Tribunal de Contas da União
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Consultoria Jurídica (Conjur)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso hierárquico, interposto
por Camila Jungles Barbosa contra decisão da Presidência do TCU que indeferiu seu
pedido de permanecer lotada na representação do órgão no Estado do Mato Grosso, para
onde foi removida para acompanhar seu cônjuge.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 107, § 1º, da Lei 8.112/1990, c/c o art. 15, inciso
IV, do Regimento Interno, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. dar provimento ao recurso interposto por Camila Jungles Barbosa contra
os despachos de peças 14, 15, 22 e 23, tornando sem efeito essas decisões;
9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente;
9.3. recomendar à Secretaria-Geral de Administração que reavalie a
possibilidade de aplicação da Resolução-TCU 286/2017 e da Portaria-TCU 69/2017 nos
casos de deslocamento para acompanhamento de cônjuge, submetendo, oportunamente,
o resultado de suas conclusões à Presidência do TCU.
10. Ata n° 18/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1193-
18/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.