DELIBERAÇÃO Nº 174, DE 5 DE JUNHO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 174, DE 5 DE JUNHO DE 2025
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 049, de 5 de junho de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.186028/2024-48, delibera:
Art. 1º Aprovar o Relatório da Audiência Pública nº 13/2024, que teve como
objetivo tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e
Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica,
Econômica e Ambiental, que visa a concessão para exploração do lote rodoviário
composto pela rodovia BR-116/251/MG, em uma extensão total de 734,90 km.
Art. 2º Determinar, conforme o art. 30 da Resolução nº 6.020, de 20 de
julho de 2023, a divulgação do Relatório Final da Audiência no endereço eletrônico da
ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-br>.
Art. 3º Propor ao Ministério dos Transportes, nos termos do inciso do art.
24, III, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o Plano de Outorga para a concessão
do Sistema Rodoviário da rodovia BR-116/251/MG (Rota das Gerais).
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício