ACÓRDÃO Nº 2954/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2954/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, atual Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Iris Aurélio Borges Dias
e da Prefeitura Municipal de Cristianópolis/GO, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União ao município de Cristianópolis/GO,
por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, para
a execução dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE),
no exercício de 2012.
Considerando que, por meio do Acórdão 6749/2024-TCU-2ª Câmara, o
Tribunal, com fundamento no art. 143, incisos I, "a", e V, "c", c/c o art. 202, § 3º, do
Regimento Interno/TCU, fixou novo e improrrogável prazo para que o Município de
Cristianópolis/GO efetuasse e comprovasse, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida
indicada nos autos aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data de ocorrência até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação
em vigor;
Considerando que o município de Cristianópolis/GO recolheu de forma
parcelada a quase totalidade do débito lhe foi imputado, restando um resíduo a débito
de R$ 8,19, peças 119 e 120;
Considerando que é possível aplicar o princípio da insignificância para afastar
débito de baixa materialidade, diante da mínima ofensividade da conduta do
responsável e da inexpressividade da lesão jurídica provocada, levando-se em
consideração o custo do controle e o atendimento aos princípios da racionalidade
administrativa e da economia processual (v.g. Acórdão 2.716/2024-Segunda Câmara,
relator Ministro Aroldo Cedraz; Acórdão 1071/2025 - TCU - Plenário, relator Ministro
Bruno Dantas);
Considerando a presunção da boa-fé em favor do ente federado e a
inexistência de outras irregularidades que lhe sejam atribuíveis;
Considerando que, com relação ao responsável Íris Aurélio Borges Dias, a
Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial deixou de apresentar
proposta de encaminhamento;
Considerando que, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei 8443/1992,
são partes essenciais das decisões do Tribunal ou de suas Câmaras o relatório do
Ministro-Relator, de que constarão as conclusões da instrução (do Relatório da equipe
de auditoria ou do técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer
das chefias imediatas, da Unidade Técnica), e do Ministério Público junto ao
Tribunal;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, peças 121 e 122, e pelo
Ministério Público junto ao TCU, peça 123;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU, em:
a) julgar as contas do município de Cristianópolis-GO regulares com ressalva,
nos termos do arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c os
arts. 201, § 2º, 205 e 208 do Regimento Interno do TCU, dando-lhe quitação;
b) dar ciência deste acórdão ao município de Cristianópolis-GO, ao Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e aos demais
interessados;
c) retornar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial para prosseguimento da instrução.
1. Processo TC-039.962/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Iris Aurélio Borges Dias (648.***.***-04); Prefeitura
Municipal de Cristianópolis - GO (01.180.645/0001-16).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cristianópolis - GO.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Valcleone da Silva Ribeiro (53600/OAB-GO),
representando Prefeitura Municipal de Cristianópolis - GO.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.