ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MGA Nº 6, DE 4 DE JUNHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MGA Nº 6, DE 4 DE JUNHO DE 2025
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ/PR, no uso das
atribuições que lhe conferem os Artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada no DOU de 27/07/2020, e tendo em vista o disposto no Artigo 15 da Portaria
Conjunta RFB/PFGN nº 1751, de 02 de outubro de 2014 e considerando a REPRESENTAÇÃO
PARA ANULAÇÃO DE CPEND-AFERIÇÃO DE OBRA no Processo-Dossiê nº
10265.240948/2025-13, resolve:
Art. 1º - Declarar NULA a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos
Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União - Aferição de Obra nº
60.031.63526/79-001, emitida em 03/06/2025, com código de controle
3E0E.1E46.38AC.9A70, em favor de ASTRO AGROCOMERCIAL IMPORTADORA E
EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 41.583.683/0002-15.
Art. 2º - O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU), perdendo a referida certidão sua validade
desde a respectiva emissão.
MARCOS WANDERLEY DE SOUZA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA