PORTARIA SG/MPF Nº 483, DE 4 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SG/MPF Nº 483, DE 4 DE JUNHO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL EM EXERCÍCIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso II e XLIX, c/c art. 7º, inciso II, do Regimento Interno
Administrativo do MPF, Portaria SG/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, tendo em vista o
constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.22.000.002099/2024-47, e com
base no PARECER Nº 48/2025/CONJUR-SAJ, resolve:
Art. 1º Aplicar à empresa LAFAENG SOLUÇÕES CORPORATIVAS EIRELI-ME, inscrita
no CNPJ sob nº 28.786.102/0001-01, a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e
contratar com a Administração Pública, até que seja promovida sua reabilitação perante esta
autoridade, que será concedida quando a empresa ressarcir a Administração pelos prejuízos
resultantes e após decorrido o prazo de dois anos, face ao descumprimento do Contrato nº
24/2022, firmado com a Procuradoria da República em Minas Gerais, com fundamento no
disposto no art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993 e na Cláusula Décima Primeira do Contrato
nº 24/2022 c/c item 16.18 do Termo de Referência.
Art. 2º Esta portaria produz efeitos a partir da data de sua publicação.
PAULO ROBERTO SAMPAIO ANCHIETA SANTIAGO