DESPACHO Nº 73-E, DE 4 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO Nº 73-E, DE 4 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no
uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto n.º 8.283, de 3 de
julho de 2014, torna pública a seguinte Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 924-
E/2025:
Art. 1º Credenciar o projeto "MODERNIZAÇÃO - CINE MARQUISE - TONKS",
apresentado pela TONKS CINEMATOGRAFICA, CONSULTORIA E EDITORA LTDA, inscrita no
CNPJ/MF sob o n.º 08.683.176/0001-05, com vistas à sua habilitação ao Regime
Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica
- RECINE junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos do parágrafo
único do art. 1º da Instrução Normativa ANCINE n.º 103, de 26 de junho de 2012,
enquadrando-se na categoria MODERNIZAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DE
COMPLEXOS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA.
Art. 2º O objeto do projeto credenciado refere-se à modernização do
complexo cinematográfico "CINE MARQUISE", localizado à Avenida Paulista, n.º 2073,
Bela Vista, CEP 01.311-940, São Paulo, SP.
Art. 3º A responsabilidade pela adoção das medidas necessárias à
habilitação do projeto junto à RFB é da credenciada, nos termos da Instrução
Normativa RFB n.º 1.446 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de 17 de fevereiro
de 2014.
Art. 4º A Deliberação produz efeito a partir da data desta publicação.
ALEX BRAGA