DELIBERAÇÃO Nº 180, DE 5 DE JUNHO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 180, DE 5 DE JUNHO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 061, de 5 de junho de 2025, e no
que consta dos processos nº 50500.075097/2024-27 e nº 50500.012875/2022-13,
delibera:
Art. 1º Aplicar à empresa A. W. C. Turismo Ltda., CNPJ nº 27.071.664/0001-06,
a pena de cassação de sua autorização, nos termos do art. 36, § 5º, do Decreto nº 2.521,
de 20 de março de 1998, com fulcro no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001.
Art. 2º Determinar o encaminhamento do processo às Secretarias da Fazenda
das Unidades Federativas indicadas como origens das viagens relacionadas aos documentos
fiscais mencionados como reutilizados, para fins de apuração, no âmbito de suas
competências, dos fatos apontados na Nota Técnica SEI Nº
1262/2024/CGPAS/GPLAN/SUFIS/DIR/ANTT (SEI Nº 21859182).
Art. 3º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis que notifique a interessada acerca
dos termos da decisão adotada.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício