DECISÃO SUROD Nº 574, DE 28 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 574, DE 28 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT
relativo à alteração de alça marginal e implantação
de acesso comercial na BR-101/SC, no km 450+540,
no município de São João do Sul/SC, sob concessão à
Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. -
VIACOSTEIRA conforme contrato do edital de
concessão nº 001/2020, de interesse de Posto
Petrobrasil IV Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.015424/2025-22, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à alteração de
alça marginal e implantação de acesso comercial na BR-101/SC, no km 450+540, no
município de São João do Sul/SC, sob concessão à Concessionária Catarinense de Rodovias
S.A. - VIACOSTEIRA conforme contrato do edital de concessão nº 001/2020, de interesse de
Posto Petrobrasil IV Ltda.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Posto Petrobrasil IV Ltda. e a Concessionária
Catarinense de Rodovias S.A. - VIACOSTEIRA, e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA