ACÓRDÃO Nº 2962/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2962/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de monitoramento destinado a verificar o cumprimento das
determinações do Acórdão 11.337/2020-TCU-2ª Câmara, no âmbito do TC 008.664/2016-
1, referente à auditoria realizada no Fiscobras-2016 sobre as obras de implantação dos
Corredores de Transporte Público Fluvial no Recife/PE.
Considerando que o monitoramento tem por objetivo avaliar as
recomendações constantes dos itens 9.2 e 9.3 do acórdão;
considerando que, quanto ao item 9.2, a análise do Estudo de Viabilidade
Técnica Econômica e Ambiental (EVTEA) não foi concluída, permanecendo pendente essa
parte da recomendação;
considerando que, quanto ao item 9.3, a aprovação da 2ª fase do
empreendimento não ocorreu, pois os estudos de viabilidade e modelo de negócios não
foram concluídos, mas a ampliação dos estudos para abranger a Região Metropolitana
do Recife (RMR) enfrentou obstáculos;
considerando a manifestação do Governo do Estado de Pernambuco
demonstrando desinteresse no prosseguimento do Termo de Compromisso 413.177-
60/2013 e a proposta de devolução dos recursos investidos;
considerando que as recomendações foram emitidas há mais de quatro anos,
permitindo a dispensa de monitoramento conforme o art. 17, § 3º, alínea "b", da
Resolução-TCU 315/2020;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 250, incisos I, II e III, 254, 143, inciso V, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar parcialmente implementada a recomendação constante do item
9.2 do Acórdão 11.337/2020-TCU-2ª Câmara;
b) considerar não implementada a recomendação constante do item 9.3 do
mesmo acórdão;
c) encerrar o monitoramento do Acórdão 11.337/2020-TCU-2ª Câmara, em
razão do desinteresse do Governo do Estado de Pernambuco e do disposto no art. 17,
§ 3º, alínea "b", da Resolução-TCU 315/2020;
d) dar ciência desta decisão ao Governo do Estado de Pernambuco, à
Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades e à Caixa
Econômica Federal; e
e) apensar os presentes autos ao TC 008.664/2016-1.
1. Processo TC-038.147/2020-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.