DECISÃO SUROD Nº 584, DE 29 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 584, DE 29 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo a implantação de rede de fibra óptica na
faixa de domínio da PR-408, do km 000+000m ao km
009+765m, município de Morretes/PR, sob
concessão à EPR Litoral Pioneiro S.A. conforme
contrato do edital de concessão nº 02/2023, de
interesse da OHR Telecom EIRELI.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.027483/2025-43, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo a implantação
de rede de fibra óptica na faixa de domínio da PR-408, do km 000+000m ao km 009+765m,
no município de Morretes/PR, sob concessão à EPR Litoral Pioneiro S.A. conforme contrato
do edital de concessão nº 02/2023, de interesse da OHR Telecom EIRELI.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre OHR Telecom EIRELI e a EPR Litoral Pioneiro S.A.,
e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA