ACÓRDÃO Nº 1187/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1187/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.662/2011-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de Reconsideração em Recurso de
Revisão (Tomada de Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
3.2. Responsáveis: Euclesio Paulino Lazzari (225.***.***-53); João Paulo Kroth
(469.***.***-53).
3.3. Recorrente: João Paulo Kroth (469.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Segredo - RS.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rogerio Barbieri Carniel (51.609/OAB-RS) e Valdeni
Rogerio Carniel (8.698/OAB-RS), representando Euclesio Paulino Lazzari; Ana Lucia Steffens
Bay (35124/OAB-RS), representando João Paulo Kroth.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se examina recurso de reconsideração interposto por João Paulo Kroth em face do
Acórdão 2.451/2023-TCU-Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), que conheceu do
recurso de revisão interposto e julgou irregulares as contas dos responsáveis, com
condenação em débito solidário e aplicação de multa individual.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso
I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. dar ciência do presente acórdão ao recorrente e demais interessados.
10. Ata n° 18/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1187-
18/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.