ACÓRDÃO Nº 2961/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2961/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo de monitoramento do item 1.7.1 do Acórdão
5.563/2021-TCU-2ª Câmara em conjunto com o item 1.7 do Acórdão 4.772/2020-TCU-2ª
Câmara, decorrente de representação de possíveis irregularidades cometidas no Sistema
Informatizado de Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP (TC 008.494/2019-3),
diante de supostas fraudes nesse sistema no Estado do Amazonas (AM).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a" e 169, inciso V, do
Regimento Interno/TCU e no art. 36 da Resolução TCU 259/2014, alterada pela
Resolução TCU 321/2020, em:
a) considerar cumprida a determinação contida no item 1.7.1 do Acórdão
5.563/2021-TCU-2ª Câmara em conjunto com o item 1.7 do Acórdão 4.772/2020- TCU-
2ª Câmara;
b) dar conhecimento desta decisão ao Ministério da Pesca e Aquicultura;
c) apensar definitivamente o presente processo ao TC 008.494/2019-3, com
fundamento nos artigos 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014 c/c art. 5º, inciso II, da
Portaria Segecex 27/2009.
1. Processo TC-021.223/2020-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessados: Secretaria-executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária
(); Secretaria-executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto)
(00.396.895/0004-78).
1.2. Órgão/Entidade: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Pesca e Aquicultura; Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento (extinto); Secretaria-executiva do Ministério da Pesca e
Aquicultura.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.