PORTARIA MGI Nº 4.410, DE 4 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 4.410, DE 4 DE JUNHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739,
de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 14021.023983/2025-
85, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a nomeação de cento e sessenta e três pessoas
candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de
pessoal do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), sendo noventa e quatro
cargos de Pesquisador, da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, e sessenta e nove
cargos de Tecnologista, da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico, ambos do Plano de
Carreiras para a Área de Ciência e Tecnologia, conforme especificado no Anexo desta
Portaria, distribuídas entre as seguintes Unidades de Pesquisa:
I - Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA) - regido pelo Edital nº 1
INPA, publicado no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2023;
II - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) - regido pelos Editais INPE
nº 1 e 2, publicados no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2023; e
III - Laboratório Nacional de Astrofísica (LNA) - regido pelo Edital LNA nº 2,
publicado no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2023.
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação
orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos
recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a
nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será
do MCTI, ao qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais,
portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK