ACÓRDÃO Nº 2838/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2838/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.506/2023-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome
3.2. Responsáveis: Edmar Carlos Mazucato (058.***.***-70) e Município de
Osvaldo Cruz/SP (53.300.356/0001-07)
4. Unidade: Município de Osvaldo Cruz/SP
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo extinto Ministério
daCidadaniacontraEdmarCarlosMazucato(ex-prefeitodoMunicípiodeOswaldoCruz/SP),emvirtudede
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Fundo Nacional
de Assistência Social, ao Município de Osvaldo Cruz/SP, no exercício de 2016, na modalidade fundo a
fundo, para execução dos serviços de Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 12, § 3º, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. considerar Edmar Carlos Mazucato revel para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo;
9.2. julgar, excepcionalmente, regulares com ressalva as contas de Edmar
Carlos Mazucato e do Município de Osvaldo Cruz/SP e lhes dar quitação;
9.3. comunicar esta decisão aos responsáveis e ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
10. Ata n° 18/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2838-18/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.