ACÓRDÃO Nº 2806/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2806/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.455/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Davi Vaz de Andrade Ferreira (351.***.***-06).
4. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gabriel Cardoso Nascimento (23158/OAB-PI), entre
outros, representando Davi Vaz de Andrade Ferreira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq),
em razão da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte
dano ao erário verificada no âmbito do Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista
Doutorado - GD 141049/2013-8, firmado entre o CNPq e o responsável;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento do TCU, com fulcro no arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os
arts. 1º, 4º, 5º e 11 da Resolução TCU 344/2022;
9.2. arquivar os presentes autos, com fundamento no 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU; e
9.3. comunicar esta deliberação ao responsável e ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
10. Ata n° 18/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2806-
18/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.