DESPACHO Nº 1.677, DE 3 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/06/2025

DESPACHO Nº 1.677, DE 3 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta do Processo nº 48500.902150/2024-29, decide:
conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo
interposto pelas empresas Boa Hora 4 Geradora de Energia Solar S.A, cadastrada sob o
CNPJ 43.985.307/0001-00, Boa Hora 5 Geradora de Energia Solar S.A., cadastrada sob o
CNPJ 43.985.301/0001-24 e Boa Hora 6 Geradora de Energia Solar S.A., cadastrada sob o
CNPJ 43.985.297/0001-02, em face do Despacho nº 490, de 2025, emitido pela
Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétricas - SFT, que
aplicou multa editalícia em decorrência do atraso na implantação das Usinas Fotovoltaicas
- UFV Boa Hora 4, 5 e 6, com vistas a alterar o atenuante para 50% (cinquenta por cento),
resultando em multa no valor de R$ 3.843.700,00 (três milhões oitocentos e quarenta e
três mil e setecentos reais), para cada usina.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas