ACÓRDÃO Nº 2805/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2805/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.474/2022-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Construtora Soares Ltda. (12.889.340/0001-02); Francisco
Sales de Lima Lacerda (556.***.***-49); Jeyson Jayan Ferreira de Medeiros (094.475.444-
95).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Piancó-PB.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: José Henrique Andrade dos Santos (23241/OAB-PB),
representando Francisco Sales de Lima Lacerda; Antônio Lopes Moreira Filho
(25968/OAB-PB), representando Jeyson Jayan Ferreira de Medeiros; Joanilson Guedes
Barbosa (13295/OAB-PB), representando a Construtora Soares Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal (mandatária na extinta Secretaria Executiva do
Ministério das Cidades), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
do Contrato de Repasse 31915/2013, de registro Siafi 787061, que tinha por objeto
"pavimentação".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:
9.1. acatar as alegações de defesa de Jeyson Jayan Ferreira de Medeiros e
excluí-lo desta relação processual;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Francisco
Sales de Lima Lacerda e Construtora Soares Ltda.;
9.3. julgar, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, irregulares as contas dos responsáveis Francisco
Sales de Lima Lacerda e Construtora Soares Ltda., condenando-os solidariamente ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias para que comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro
Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .15/12/2015 .87.091,06
. .23/11/2016 .184.025,55
9.4. aplicar aos responsáveis Francisco Sales de Lima Lacerda e Construtora
Soares Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento
Interno do TCU, no valor individual de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixando-lhes o
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal
(art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até
a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando aos responsáveis o prazo de quinze dias,
a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando-os de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Caixa Econômica
Federal (mandatária na extinta Secretaria Executiva do Ministério das Cidades) e à
Procuradoria da República no Estado da Paraíba, para adoção das providências cabíveis,
nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento
Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 18/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2805-
18/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.