ACÓRDÃO Nº 1177/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1177/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.981/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Empresa de
Planejamento e Logística S.a.; Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério dos
Transportes.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de fiscalização do processo de
desestatização dos Lotes 4 e 5 do sistema rodoviário no Estado do Paraná, também
conhecido como Concessão das Rodovias Integradas do Paraná;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar à ANTT, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que:
9.1.1. qualifique as rodovias PR-272/317/896/897 e BR-467/PR no Programa de
Parcerias de Investimentos - PPI, conforme o art. 2º, inciso III, e o art. 6º, inciso I, da Lei
9.491/1997, c/c o art. 7º, inciso V, alínea "c", da Lei 13.334/2016;
9.1.2. preveja, para as próximas concessões, cláusulas contratuais que
disciplinem expressamente a alocação de riscos decorrente da implantação de novos
trechos ferroviários com impactos sobre as receitas da concessão, bem como aperfeiçoe
as disposições contratuais referentes ao tema, visto que a redação atual possibilita, para
um mesmo risco, diferentes interpretações, que conduziriam a distintos tratamentos, em
consonância com o art. 23, inciso V da Lei 8.987/1995;
9.1.3. altere os anexos 5 das minutas contratuais para que seja prevista a
utilização do Coeficiente de Ajuste Temporal - CAT, nos percentuais relativos às Tabelas I,
quando houver descumprimento dos parâmetros de desempenho da frente de
Recuperação e Manutenção, em atendimento ao art. 6º, § 1º da Lei 8.987/1995 e aos
arts. 103 e 104 da Resolução-ANTT 6.032/2023;
9.1.4. inclua, no PER do Lote 4, a adequação da duplicação em toda a extensão
da rodovia estadual PR-444, tendo em vista a incompatibilidade do trecho de multifaixas
dessa rodovia com os parâmetros técnicos estabelecidos no item 3.2.8 do Volume I do
PER;
9.1.5. revise o Modelo Econômico-Financeiro - MEF do Lote 4, de modo que os
custos de duplicação da rodovia PR-444 correspondam corretamente às intervenções
estimadas;
9.1.6. inclua, no PER do Lote 5, o tratamento a ser dado aos retornos em "U"
do tipo "C" existentes nas rodovias daquele lote, seja pela exclusão, seja pela substituição
em dispositivos de melhor funcionalidade e segurança, conforme dispõem os artigos 150,
154 e 229 da 2ª Norma do Regulamento de Concessões Rodoviárias - RCR;
9.1.7. revise a localização prevista no PER para a implantação de todas as
interseções do Lote 5, sejam elas em nível ou desnível, para melhor compatibilizá-las com
os retornos em "U" do Tipo "C" atualmente existentes e com a realidade do trecho.
9.2. determinar ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos -
CPPI, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, que qualifique as rodovias PR-272/317/896/897 e BR-467/PR
no Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, conforme o art. 2º, inciso III, e o art.
6º, inciso I, da Lei 9.491/ 1997, c/c o art. 7º, inciso V, alínea "c", da Lei 13.334/2016;
9.3. recomendar à ANTT, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que:
9.3.1. utilize, tanto para os Lotes 4 e 5 da Concessão PR Vias, bem como para
os futuros projetos de concessão, como condições mínimas para a aplicação do
mecanismo de mitigação do risco de demanda em favor da concessionária, os critérios
definidos no art. 9º do RCR 5, quais sejam, índice de execução acumulada de obras
obrigatórias não inferior a 60%; ou a não classificação da concessionária na classe D, por
duas avaliações consecutivas; ou a não classificação da concessionária nas classes C e D,
por três avaliações consecutivas;
9.3.2. utilize para os futuros projetos de concessão em que o risco de
demanda for majoritariamente atribuído ao Poder Concedente, o uso do critério de
cumprimento acumulado de 80% das obras obrigatórias, como definido para os casos de
prorrogação contratual pelo art. 100, § 2º, do RCR-5;
9.3.3. revise a localização das Bases de Serviços Operacionais - BSO e dos
Serviços de Atendimento ao Usuário - SAU, sobretudo a localização do BSO/SAU no km
12,0 da rodovia estadual PR-862, considerando a eventual devolução desse trecho ao
Poder Concedente;
9.3.4. revise a redação da subcláusula 19.4.5 das minutas contratuais dos Lotes
4 e 5 de modo que, para a aplicação da reclassificação tarifária, exija, adicionalmente ao
critério de execução de 90% das obras, a efetiva abertura ao tráfego seguro de veículos
(de acordo com as normas pertinentes) em todo o segmento, de modo que a referida
subcláusula esteja em harmonia com a 19.4.6;
9.3.5. revise os mecanismos de incentivo à execução das obras de duplicação
nos futuros certames, para conferir maior grau de equalização aos incentivos financeiros
associados à aplicação da reclassificação tarifária para as obras de duplicação relacionadas
a diferentes praças de pedágio;
9.4. dar ciência à ANTT acerca do item 1.6.1 do Acórdão 823/2021-TCU-
Plenário, de relatoria do E. Ministro Bruno Dantas, ante a existência de "óbice normativo
referente à inclusão das rodovias estaduais no escopo da concessão, em atenção ao art.
22, inciso V, da Lei 10.233/2001, c/c art. 2º do Decreto 5.621/2005"; e
9.5. encaminhar cópia desta deliberação, bem como do relatório e voto que a
acompanham, à Agência Nacional de Transportes Terrestres, ao Conselho do Programa de
Parcerias de Investimentos - CPPI da Presidência da República e ao Ministério dos
Transportes.
10. Ata n° 18/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1177-
18/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.