ACÓRDÃO Nº 2889/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2889/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-001.912/2025-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Denise Queiroz dos Santos da Silva (225.***.***-49); Edna
Lucia Elias Onofre (911.***.***-82); Eliane Aparecida de Souza Onofre (210.***.***-68);
Elineia Geovani Lomar Gaspar (076.***.***-38); Sandra Maria Balduino de Lima
(705.***.***-04); Stelamaris de Oliveira Pinheiro (094.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.