ACÓRDÃO Nº 2877/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2877/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal
Superior do Trabalho em favor de Valeria da Silva Augusto de Oliveira e submetido a
este Tribunal para fins de registro em 28/4/2021.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) e o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) identificaram pagamento
irregular da vantagem quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de
confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, cf. Acórdãos 8.124/2021 (Rel. Min. Benjamin Zymler);
8.178/2021 e 8.187/2021 (Rel. Min. Walton Alencar); 8.492/2021 (Rel. Min. Vital do
Rêgo); 8.684/2021 (Rel. Min. Jorge de Oliveira); 8.611/2021 (Rel. Min. Subst. Weder de
Oliveira), todos da 1ª Câmara; e Acórdãos 13.963/2020 (Rel. Min. Raimundo Carreiro);
7.816/2021 (Rel. Min. Aroldo Cedraz); 7.999/2021 (de minha relatoria); 8.224/2021 (Rel.
Min. Subst. André Luís de Carvalho); 8.254/2021 (Rel. Min. Bruno Dantas); 8.318/2021
(Rel. Min. Raimundo Carreiro); 8.319/2021 (Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa),
todos da 2ª Câmara, especialmente a partir do julgamento pela Suprema Corte do RE
638.115/CE, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral;
Considerando que o STF, no julgamento dos últimos embargos declaratórios
opostos ao RE 638.115/CE, em 18/12/2019, ao manter a ilegalidade do pagamento dos
quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos
no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes modulações de efeitos: os
pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados por sentença judicial
transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo transformados em parcelas
compensatórias, nem absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de
cargos e salários do funcionalismo público civil; os pagamentos de quintos/décimos
amparados por sentença judicial não definitiva ou por decisão administrativa serão
destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos por futuros reajustes
ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil;
Considerando que a Lei 14.687/2023 não converteu em legalidade a
incorporação de quintos entre 8/4/1998 e 4/9/2001, ou seja, ainda é válido o
entendimento do STF no âmbito do RE 638.115;
Considerando que, com base nos documentos acostados nos autos, a parcela
ora impugnada não está amparada por decisão judicial transitada em julgado, visto que
a interessada não consta entre os beneficiários da Ação Ordinária 2005.34.00.012112-
9/DF cujo autor foi o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério
Público da União no Distrito Federal - SINDJUS/DF;
Considerando que, diante da modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE, impõe-se o destaque do pagamento de quintos/décimos, a sua conversão
em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros ou reestruturações do
plano de cargos e salários da carreira;
Considerando que este Tribunal, ao apreciar consulta formulada pelo
Conselho da Justiça Federal (CJF), quanto ao alcance temporal das disposições do
parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, inserido pela Lei 14.687/2023,
"especialmente quanto à delimitação do termo inicial dos efeitos da norma", proferiu o
Acórdão 2.266/2024-TCU-Plenário (Ministro-Revisor Walton Alencar Rodrigues), onde se
entendeu que "as parcelas de quintos/décimos incorporadas em razão de funções
comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, caso não amparadas por decisão
judicial transitada em julgado, devem ser absorvidas pelo reajuste aplicado em
1º/2/2023, estabelecido no art. 1º, inciso I, da Lei 14.523/2023";
Considerando, ainda, que a AudPessoal e o MPTCU identificaram como
irregularidade caracterizada pela inclusão nos proventos da vantagem "opção" oriunda
do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que
implementaram o direito à aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional
20/1998 (16/12/1998);
Considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria, constante do
ato de alteração, foi implementado em 6/2/2015, após 16/12/1998;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019-TCU-
Plenário (Relator: Ministro Benjamin Zymler), acompanhado por iterativas deliberações,
a exemplo dos Acórdãos 6.289/2021 (Relator: Ministro Jorge Oliveira); 8.186/2021
(Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues); 8.311/2021 (Relator: Ministro Vital do
Rêgo); 8.477/2021 (Relator: Ministro Benjamin Zymler); e 8.694/2021 (Relator: Ministro
Substituto Augusto Sherman), todos da 1ª Câmara; e 12.983/2020 (Relatora: Ministra
Ana Arraes); 1.746/2021 (Relator: Ministro Augusto Nardes); 6.835/2021 (Relator:
Ministro Aroldo Cedraz); 7.965/2021 (Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer);
8.082/2021 (Relator: Ministro Raimundo Carreiro); e 8.111/2021 (Relator: Ministro Bruno
Dantas), todos da 2ª Câmara, entre outros;
Considerando que, conforme consta base SISAC, este Tribunal já apreciou ato
inicial, tendo considerado ilegal (nos autos do processo 030.634/2019-9) por intermédio
do Acórdão 5.742/2020-TCU-2ª Câmara;
Considerando que o Gestor de Pessoal restabeleceu o pagamento dessa
vantagem em virtude de liminar judicial, obtida pelo SINDJUS/DF, nos autos da Ação
Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400 que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª
Região;
Considerando o entendimento formulado nos acórdãos da Primeira Câmara
(13.919/2020 e 7.261/2021), de relatoria do Ministro Zymler, de que as sentenças
proferidas no Processo 1035883-44.2019.4.01.3400 do TRF-1ª Região não têm o condão
de modificar as deliberações do TCU, nem a capacidade de alterar a ilegalidade do ato
de concessão de aposentadoria da interessada;
Considerando, não obstante, que, para o órgão de origem, a deliberações
judiciais produzem efeitos, desde a sua prolação, estendendo-se a toda categoria
profissional representada do SINDJUS /DF;
Considerando, por esse motivo, que deve ser determinado ao órgão de
origem que acompanhe os desdobramentos do Processo nº 1035883-44.2019.4.01.3400
e, na hipótese de desconstituição da decisão judicial, adote as medidas necessárias para
cessar o pagamento, ora impugnado por esta Corte, nos termos do art. 8º, caput da
Resolução-TCU 353/2023;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (Rel. Min. Walton Alencar), fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II,
do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
28/4/2021, há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro
Gilmar Mendes (de 19/2/2020, Plenário, Ata 75/2020, DJE nº 129);
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso
II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato
de aposentadoria em favor de Valeria da Silva Augusto de Oliveira; dispensar, com
fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução dos valores
indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação; e expedir as
determinações discriminadas no subitem 1.7:
1. Processo TC-006.494/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Valeria da Silva Augusto de Oliveira (239.***.***-44).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Superior do Trabalho.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Superior do Trabalho, com base no art. 45 da Lei
8.443/1992, que:
1.7.1. absorva a VPNI decorrente da concessão de quintos após o advento da
Lei 9.624/1998 até o limite do reajuste concedido em 1/2/2023, por meio do inciso I
do art. 1º da Lei 14.523/2023 e, havendo eventual resíduo da "parcela compensatória",
absorva-o por quaisquer reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1/2/2024 e
1/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito a nova
redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de
22/12/2023;
1.7.2. acompanhe o desfecho do processo 1035883-44.2019.4.01.3400 que
tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e, na hipótese de desconstituição da
decisão judicial que ampara o pagamento da parcela denominada opção, faça cessar o
seu pagamento, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;
1.7.3. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro
teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.4. no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão, nos termos
do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do
Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;
1.7.5. emita novo ato, livre da irregularidade ora apontada, submetendo-o à
nova apreciação por este Tribunal, na forma do artigo 260, caput, também do
Regimento.
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.