ACÓRDÃO Nº 3018/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3018/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão inicial de reforma em
benefício do Sr. Norival Carvalho de Arruda, emitido pelo Comando da Aeronáutica e
submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectou que o interessado se beneficiou
indevidamente da regra de arredondamento prevista no art. 138 da Lei 6.880/1980, segundo
a qual dispunha que a fração maior do que 180 dias seria considerada 1 (um) ano (dispositivo
atualmente revogado), o que lhe conferiu um adicional por tempo de serviço de 20%, em vez
de 19%;
Considerando que o adicional por tempo de serviço nas carreiras militares foi
extinto pela Medida Provisória 2.215, de 29/12/2001, assegurado ao militar o percentual
correspondente aos anos de serviço a que fizesse jus em 29/12/2000 (art. 30 da referida
MP);
Considerando que, de acordo com os dados da presente concessão, o instituidor
contava com tempo efetivo de serviço, até 29/12/2000, de 19 anos, 11 meses e 25 dias (peça
3, p. 3);
Considerando, dessa maneira, que o beneficiário da reforma faz jus ao adicional
por tempo de serviço de 19%, e não de 20%, sem direito ao arredondamento previsto no art.
138 da Lei 6.880/1980, porquanto esse arredondamento é aplicável somente pelos motivos
previstos nos itens I a X do art. 98 (transferência para reserva ex officio) e nos itens II e III do
art.106 (reforma por incapacidade) da aludida norma, os quais não se encontram presentes
no ato em apreço (passagem para reserva remunerada a pedido com no mínimo 30 anos de
serviço);
Considerando que o recebimento pelo beneficiário de 20% de adicional por
tempo de serviço contraria a norma de regência (Lei 6.880/1980) e a jurisprudência deste
Tribunal, podendo ser citados, entre outros, os Acórdãos 6.297 e 3329, ambos de 2024, da
Segunda Câmara e de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz; e 18.561/2021 - Segunda Câmara
(rel. Min. Augusto Nardes);
Considerando, entretanto, que faltaram somente 5 dias de serviço (20 anos - 19
anos, 11 meses e 25 dias = 5 dias) para que o reformado fizesse jus a perceber adicional por
tempo de serviço de 20%, pode esta Corte, com base nos princípios da proporcionalidade e
da razoabilidade, considerar excepcionalmente legal a concessão e conceder registro ao
ato;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente
de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso
II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar, excepcionalmente,
legal e conceder registro ao ato de reforma em benefício do Sr. Norival Carvalho de Arruda,
a seguir relacionado:
1. Processo TC-001.979/2025-6 (REFORMA)
1.1. Interessado: Norival Carvalho de Arruda (321.***.***-78).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.