ACÓRDÃO Nº 2887/2025 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-001.853/2025-2 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessados: Alba Lucia Rodrigues da Costa (621.***.***-00); Eliane da Silva Ramos (198.***.***-15); Elisabete Costa Silvestre da Silva (217.***.***-00); Inaura Gomes da Silva (161.***.***-31); Lourdes Fernandes da Silva (009.***.***-90); Luciana Rodrigues da Costa (029.***.***-18); Marcia Maria de Albuquerque Calmon Mendes (328.***.***-72); Margareth Rodrigues da Costa (065.***.***-71); Maria Helena Rodrigues da Costa (934.***.***-20); Maria Magaly Rodrigues da Costa (283.***.***-15); Maria Nilva Ferreira Conceicao (838.***.***-34); Maria da Penha Godinho de Carvalho (411.865.162- 91); Maria das Dores Rodrigues (919.***.***-53); Maria das Dores da Costa Santos (086.***.***-23); Nadja Maria Ramos (753.***.***-72); Nilza Paula Ramos (822.768.114- 04); Nilza Santiago Rodrigues (822.***.***-15); Shirley de Carvalho Peixoto (870.561.787- 15). 1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 2887/2025 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 211. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 06/06/2025