DECISÃO SUROD Nº 563, DE 28 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 563, DE 28 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo a implantação de rede de energia elétrica na
faixa de domínio da BR-365/MG, do km 705+823m
ao km 706+086m, no município de Monte Alegre de
Minas/MG, sob concessão à Concessionária Ecovias
do Cerrado S.A. conforme contrato do edital de
concessão nº 01/2019, de interesse da CEMIG
Distribuição Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.026872/2025-51, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo a implantação
de rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-365/MG, do km 705+823m ao km
706+086m, no município de Monte Alegre de Minas/MG, sob concessão à Concessionária
Ecovias do Cerrado S.A. conforme contrato do edital de concessão nº 01/2019, de interesse
da CEMIG Distribuição Ltda.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre CEMIG Distribuição S.A. e a Concessionária Ecovias
do Cerrado S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das
partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA