ACÓRDÃO Nº 1218/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1218/2025 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de representação formulada pelo Subprocurador-Geral do
MP/TCU Lucas Rocha Furtado (peça 1), com vistas a que este Tribunal decida por adotar
as providências necessárias a avaliar a eventual omissão do Banco Central do Brasil (BCB)
ao não acompanhar e divulgar a avaliação de risco das operações promovidas pelo Banco
Master, com vistas a proteger eventuais investidores, a exemplo da Rioprevidência, bem
como examinar as medidas que vêm sendo adotadas pelo BCB com vistas a resguardar os
investidores do Banco Master e assegurar a estabilidade do mercado financeiro
nacional.
Considerando que, segundo a unidade técnica, a presente representação não
está acompanhada de indícios suficientes concernentes às irregularidades e/ou
ilegalidades apontadas pelo autor.
Considerando, no entanto, que algumas questões levantadas pelo
representante estão contempladas no TC 005.868/2025-4, onde foi proposta de realização
de fiscalização.
Considerando a proposta de encaminhamento da unidade técnica.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na
forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade técnica
emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
(i) não conhecer a presente documentação como representação por não
atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno deste
Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
(ii) determinar o apensamento deste processo ao TC 005.868/2025-4, com
fundamento no art. 36 da Resolução - TCU 259/2014; e
(iii) dar ciência do acórdão ao representante e ao Banco Central do Brasil.
1. Processo TC-005.887/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.