ACÓRDÃO Nº 1180/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1180/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.698/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional; Secretaria de
Orçamento Federal - MP; Secretaria de Política Econômica; Secretaria do Tesouro
Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este relatório de acompanhamento sobre aspectos
de conformidade e procedimentos de previsão de receitas, fixação de despesas e metas
fiscais do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 (PLOA 2025),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. informar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
do Congresso Nacional, com fundamento no art. 41, inciso I, alínea "a" e § 2º, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 145, § 3º, da Lei 14.791/2023, que:
9.1.1. não foi possível concluir sobre a viabilidade, a razoabilidade e a
factibilidade do valor estimado pelo Instituto Nacional do Seguro Social de R$ 7,8 bilhões
em economia de despesas, utilizado como redutor da projeção de gastos com benefícios
previdenciários normais do Regime Geral de Previdência Social no Projeto de Lei
Orçamentária Anual de 2025;
9.1.2. não é possível opinar sobre a viabilidade da redução de despesas com
pagamento dos benefícios de prestação continuada da ordem de R$ 6,4 bilhões, que
decorreriam de ações fiscalizatórias a serem empreendidas pelo governo federal;
9.1.3. o cumprimento da "regra de ouro" enfrentará óbices nos próximos
exercícios e possivelmente serão necessárias autorizações de créditos suplementares ou
especiais;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, à Secretaria de Política Econômica, à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, à Secretaria de Orçamento Federal, à Secretaria de Previdência, ao
Instituto Nacional do Seguro Social, à Secretaria do Tesouro Nacional e à Unidade de
Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho desta Corte de Contas;
9.3. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 18/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1180-
18/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.