ACÓRDÃO Nº 1197/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1197/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.054/2024-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria Operacional
3. Interessado: não há
4. Unidades: Advocacia-Geral da União; Banco Central do Brasil; Controladoria-
Geral da União; Instituto Nacional do Seguro Social; Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional na
Advocacia-Geral da União (AGU), no Banco Central do Brasil (BCB), na Controladoria-Geral
da União (CGU), no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e na Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB), com o objetivo de avaliar os sistemas, procedimentos e
controles relativos ao Programa de Gestão e Desempenho (PGD), com ênfase no
acompanhamento e na avaliação de resultados do serviço prestado por servidores em
regime de teletrabalho e nos efeitos do teletrabalho nas atividades de atendimento ao
público externo e na fiel observância das normas aplicáveis, conforme determinado no
item 9.2 do Acórdão 2.564/2022-Plenário.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso
V, 239, inciso II, e 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 6º, 9º e 11 da
Resolução-TCU 315/2020, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. dar ciência aos órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal (Sipec) e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do
Governo Federal (Siorg) de que a não observância das regras e dos procedimentos
dispostos na IN SEGES-SGPRT/MGI 24/2023 e na IN SGP-SRT-SEGES/MGI 52/2023, a partir
de 31/10/2024, afronta o art. 32 da IN SEGES-SGP-SRT/MGI 21/2024, e de que o
descumprimento desses normativos comporta a aplicação da sanção prevista no art. 58,
inc. II, da Lei Orgânica do TCU;
9.2. recomendar ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, ao
ConselhoNacionaldeJustiça,aoConselhoNacionaldoMinistérioPúblicoeaoConselhoSuperiorda
Defensoria Pública, que, no âmbito de suas competências, elaborem ou complementem normativos,
manuais e guias relacionados à política pública de gestão de pessoas com foco na obtenção e na
melhoria dos resultados, a fim de contemplarem as seguintes premissas ou diretrizes:
9.2.1. toda relação decorrente de contrato de trabalho, pelo Regime Jurídico
Único ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, é ou se assemelha a uma relação
contratual e, portanto, visa à obtenção de resultados de interesse da Administração, que
devem ser objetivamente definidos, acompanhados e mensurados na forma de avaliação
do desempenho do contrato, independentemente de os serviços do servidor/trabalhador
serem prestados presencialmente ou não;
9.2.2. o regime de execução não presencial (teletrabalho parcial ou total) é
ferramenta de gestão de pessoas, não constituindo, portanto, direito dos
servidores/trabalhadores contratados pela Administração;
9.2.3. o interesse da Administração não deve estar relacionado apenas à
disponibilidade da mão-de-obra, mas, sim, aos resultados advindos da execução contratual;
9.2.4. nos contratos de trabalho, a adoção de regime que não seja o presencial com
controle de ponto pressupõe a implantação prévia de sistema formal de gestão de pessoas por
desempenho,aexemplodoProgramadeGestãoeDesempenhodoGovernoFederal,estabelecidopelo
Decreto 11.072/2022, que garanta a definição objetiva dos resultados esperados, o acompanhamento
da execução e a mensuração dos resultados alcançados, além da auditabilidade do sistema;
9.2.5. a escolha da modalidade de trabalho e do regime de execução
(presencial, teletrabalho parcial ou total), incluindo a definição de percentuais mínimos ou
máximos, deve ser feita com base no interesse da Administração, nos planos de entregas
das unidades, bem como nas características das atividades, capacidades dos
servidores/trabalhadores, expectativa de produtividade e estratégias institucionais;
9.2.6. a Administração deve avaliar a conveniência de conferir liberdade aos
gestores intermediários e às chefias imediatas para escolherem o regime de execução
(presencial, teletrabalho parcial ou total) mais adequado para cada servidor/trabalhador
em cada situação, dentro dos parâmetros institucionais estabelecidos, de modo a otimizar
os resultados institucionais e promover o bem-estar dos trabalhadores;
9.2.7. o papel das chefias imediatas nos contratos de trabalho assemelha-se ao
papel do fiscal de contratos de serviços, devendo ser dirigido para garantir a obtenção dos
melhores resultados, sejam individuais, sejam da unidade sob sua gestão;
9.2.8. cabe às chefias imediatas o controle das demandas de trabalho e da
qualidade dos resultados entregues individualmente, competindo à organização garantir
que as metas de unidades e individuais sejam suficientemente desafiadoras, realistas e
alinhadas à estratégia e que os riscos mais relevantes sejam devidamente tratados;
9.2.9. as informações sobre a execução dos contratos de trabalho
estabelecidos com a Administração são de interesse público e devem se submeter ao
princípio da transparência, permitindo-se acesso ao desempenho do trabalhador,
resguardadas as informações sigilosas ou de natureza pessoal, nos termos da Lei nº
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
9.3. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) que:
9.3.1. avalie a conveniência e a oportunidade de incluir as premissas ou
diretrizes presentes no item anterior no modelo de avaliação de governança
organizacional (iESGo) com vistas a obter um mapa das práticas de gestão de desempenho
na esfera federal;
9.3.2. realize auditoria, no prazo máximo de um ano, a contar desta
deliberação, em amostra composta por organizações selecionadas com base no critério de
maior risco e com atividades de atendimento direto ao público externo, visando a avaliar
os controles relativos ao Programa de Gestão e Desempenho (PGD), com ênfase no
acompanhamento e na avaliação de resultados do serviço prestado por
servidores/trabalhadores em regime de teletrabalho, inclusive, quanto à qualidade, bem
como na fiel observância das normas aplicáveis;
9.4. encaminhar cópia desta decisão ao Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério
Público, ao Conselho Superior da Defensoria Pública, aos órgãos integrantes do Sistema de
Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) e do Sistema de Organização e Inovação
Institucional do Governo Federal (Siorg), esclarecendo-lhes que o inteiro teor desta
deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 18/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1197-
18/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.