Atos do Diário Oficial da União de 24/04/2024

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ACÓRDÃO Nº 3118/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 3120/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3121/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3122/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3123/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3124/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ALVARÁ Nº 2.846, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.847, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.849, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.853, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.854, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.855, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.857, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.858, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.859, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.860, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ATA Nº 12, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — 1ª CÂMARA
ATA Nº 12, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — 2ª CÂMARA
ATO Nº 4.860, DE 12 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.969, DE 15 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.971, DE 15 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.005, DE 15 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.323, DE 18 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.353, DE 19 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.446, DE 20 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.477, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.495, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO COTEPE/ICMS Nº 54, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 55, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 11, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 12, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 13, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/RECIFE Nº 16, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CGE Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 18, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 45, DE 23 DE ABRIL 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 46, DE 23 DE ABRIL 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT-ES Nº 11, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT-ES Nº 12, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT-ES Nº 13, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CONSULTA COSIT Nº 76, DE 20 DE MARÇO DE 2019, E Nº 26, DE 25 DE JANEIRO DE 2023. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CONSULTA COSIT Nº 76, DE 20 DE MARÇO DE 2019, E Nº 26, DE 25 DE JANEIRO DE 2023. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CONSULTA COSIT Nº 84, DE 8 DE JUNHO DE 2016, E Nº 26, DE 25 DE JANEIRO DE 2023. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CONSULTA COSIT Nº 84, DE 8 DE JUNHO DE 2016, E Nº 26, DE 25 DE JANEIRO DE 2023. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CONSULTA PÚBLICA Nº 6, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2 partes)
COSIT Nº 29, DE 30 DE MARÇO DE 2016. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECISÃO COREN-PI Nº 29, DE 26 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ
DECISÃO SUPAS Nº 163, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECRETO Nº 12.003, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — Atos do Poder Executivo (3 partes)
DECRETO Nº 12.004, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.005, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — Atos do Poder Executivo
DELIBERAÇÃO Nº 1.682, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA (3 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 1.232, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.236, DE 18 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.287, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.294, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.295, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.300, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.306, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (5 partes)
DESPACHO Nº 455/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 456/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO N° 62, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 8/2024/SNTEP — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
DESPACHO SG Nº 437/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 444/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 447/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 448/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 449/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 450/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EDITAL PROGEP Nº 40/2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5/GABIN/ICMBIO, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA Nº 1.232, DE 19 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.233, DE 19 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.234, DE 19 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.237, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.237, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.247, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.248, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.249, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.250, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.251, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.253, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.254, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 127, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 14.290, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 14.309, DE 10 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 14.312, DE 10 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 14.356, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 14.399, DE 18 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18, DE 18 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 19, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
PORTARIA Nº 2.007, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 201, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA Nº 366, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 367, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 368, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 369, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 370, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 371, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 372, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 373, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 374, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 375, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 376, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 377, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 378, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 379, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 380, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 381, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 382, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 383, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 384, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 385, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 391, DE 19 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
PORTARIA Nº 405, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 423/DDP, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA (4 partes)
PORTARIA Nº 44, DE 18 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 5, DE 4 DE MARÇO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 64, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — ESCOLA SUPERIOR
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.973, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 865, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 866, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 867, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 868, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 869, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 870, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 871, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 872, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 873, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 874, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 875, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 876, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 877, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 878, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA DEINC/SETAD/MCTI Nº 8.118, DE 19 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA GM/MS Nº 3.588, DE 18 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 3.589, DE 18 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 3.596, DE 19 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 3.598, DE 19 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 3.601, DE 19 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 3.614, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (6 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (6 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 3.616, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (8 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 3.617, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (6 partes)
PORTARIA IFSUL Nº 203, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL- RIO-GRANDENSE
PORTARIA IFSUL Nº 204, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL- RIO-GRANDENSE
PORTARIA IFSUL Nº 205, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL- RIO-GRANDENSE
PORTARIA MCOM Nº 12.390, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 12.897, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 12.898, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 12.899, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 12.900, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 12.901, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 12.902, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 12.968, DE 19 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 12.974, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MDA Nº 9, DE 22 DE ABRIL DE 2024 (*) — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 549, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (5 partes)
PORTARIA MTE Nº 592, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA PROGEP Nº 141, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
PORTARIA SAPS/MS Nº 20, DE 9 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 100, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 101, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 88, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 89, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 90, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 91, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 92, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 93, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 94, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 95, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 96, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 97, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 98, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 99, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SE/MTE Nº 591, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA (3 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 282, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 156, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 157, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 158, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 159, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 160, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 161, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 162, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 163, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 164, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 165, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 166, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 322, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.563, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.372, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.374, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.375, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
RESOLUÇÃO Nº 318, DE 18 DE ABRIL DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (2 partes)
RESOLUÇÃO Nº 381, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 150, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 151, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 152, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CNRPPS/MTP Nº 1, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR (2 partes)
RESOLUÇÃO CONJUNTA CNAS/MDS Nº 5, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA -RDC Nº 855, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO GECEX Nº 545, DE 2023. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.544, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.545, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.546, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.547, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.548, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.549, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.550, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 100, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 103, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 105, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 83, DE 9 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 86, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 91, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 95, DE 18 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL