ACÓRDÃO Nº 2524/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2524/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 000.419/2021-4.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Ilca Corral Mendes Domingos (637.***.***-68, falecida);
Maurício Sartoretto Martinez (365.***.***-20); Ranulfo Ferreira (356.***.***-34); Soldi
Construtora Ltda. (07.154.273/0001-30); e Jiolvanny Marques Dorneles (008.***.***-07).
4. Entidade: Município de Nioaque/MS.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: Lina Marcia Siravegna Tibicherany (OAB/MS 19.350),
Hélio de Oliveira Neto (OAB/MS 8.058), Luiz Claúdio Neto Palermo (OAB/MS 17.139).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco,
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União,
por meio do então Ministério da Integração Nacional, ao aludido município, por força do
Convênio 717534/2009, cujo objeto era a reforma e a adequação da infraestrutura do
Terminal Rodoviário naquela cidade.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir o nome do Sr. Jiolvanny Marques Dorneles do rol de responsáveis
desta Tomada de Contas Especial;
9.2. com fundamento no art. 212 do Regimento Interno/TCU, arquivar esta
Tomada de Contas Especial em relação à Sra. Ilca Corral Mendes Domingos, sem
julgamento do mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento
válido e regular do processo;
9.3. com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022,
reconhecer a incidência da prescrição principal das pretensões punitiva e ressarcitória e
arquivar este processo, em relação ao espólio e/ou herdeiros da Sra. Ilca Corral Mendes
Domingos, aos Srs. Maurício Sartoretto Martinez e Ranulfo Ferreira, bem como à empresa
Soldi Construtora Ltda.; e
9.4. enviar cópia deste Acórdão aos responsáveis e à Superintendência do
Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco, para conhecimento.
10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2524-
12/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).