ACÓRDÃO Nº 2514/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2514/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.223/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de
Pernambuco (26.989.350/0013-50).
3.2. Responsáveis: Alexandre Antônio Martins de Barros (820.***.***-04); Ezaú
Gomes da Silva (037.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Terezinha - PE.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marcela de Moraes Roldao (OAB-PE 39545),
representando Ezaú Gomes da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio nº 0184/05 (Siafi 556770), firmado entre a Funasa e o município de
Terezinha/PE, tendo por objeto a execução de sistema de abastecimento de água,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Alexandre Antônio Martins de Barros, para
todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Ezaú Gomes
da Silva;
9.3. julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso
II, da Lei nº 8.443/1992, as contas do responsável Ezaú Gomes da Silva, dando-lhe
quitação, na forma dos arts. 18 e 23, inciso II, da mesma Lei;
9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209,
inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas do
responsável Alexandre Antônio Martins de Barros, condenando-o ao pagamento das
quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das
notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres da Fundação Nacional de
Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das
datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em
vigor:
. Data da ocorrência Valor histórico (R$)
. 19/1/2007 40.000,00
. 8/3/2007 40.000,00
9.5. aplicar ao responsável Alexandre Antônio Martins de Barros, a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno),
o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data deste Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o
vencimento, na forma da legislação em vigor:
9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.7. informar a Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, a Funasa
e os responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que
a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2514-
12/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.