ACÓRDÃO Nº 2983/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2983/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 218 do Regimento Interno/TCU, quanto ao processo adiante relacionado, em reabrir
a presente tomada de contas especial, especificamente quanto à irregularidade "não
atingimento das metas do convênio"; em dar quitação à entidade Era 2000 - Educação
Reintegração e Apoio e às Sras. Leila Conceição da Silva Araújo e Maria Fernanda Machado
Bebiano Rodrigues, ante o recolhimento do débito que lhes foi imputado por meio do
subitem 9.5 do Acórdão 8.723/2020-1ª Câmara, a despeito do saldo residual de R$ 0,30
verificado pela unidade técnica, o qual pode ser dispensado por conta dos princípios da
economicidade e da insignificância; e em autorizar o arquivamento do feito, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-002.535/2016-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 016.449/2023-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 016.443/2023-3
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Era 2000 - Educação Reintegração e Apoio (04.519.745/0001-
12); Leila Conceição da Silva Araújo (915.***.***-49); e Maria Fernanda Machado Bebiano
Rodrigues (849.***.***-00).
1.3. Entidade: Secretaria Nacional de Políticas Para Mulheres (extinto).
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Cecilia Alkimin Vieira (225207/OAB-RJ), Ericka Gavinho
D Icarahy (137.124/OAB-RJ) e outros, representando Maria Fernanda Machado Bebiano
Rodrigues; Cecilia Alkimin Vieira (225207/OAB-RJ), Ericka Gavinho D Icarahy (137.124/OAB-
RJ) e outros, representando Era 2000 - Educacao Reintegracao e Apoio; Cecilia Alkimin
Vieira (225207/OAB-RJ), Alessandra de Andrade Ventura (173.366/OAB-RJ) e outros,
representando Leila Conceição da Silva Araújo.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.