ACÓRDÃO Nº 3123/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3123/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Conselho Federal
de Nutricionistas (peça 13), para atendimento ao disposto no ofício de notificação de
acordão 29746/2023-TCU/Seproc (peça 7), cuja ciência ocorreu em 3/7/2023.
Considerando que já houve a concessão de uma prorrogação de prazo, por
mais 60 dias (acórdão 397/2024-TCU-1ª Câmara), e considerando, ainda, as novas
alegações apresentadas pelo jurisdicionado para fundamentar o pedido da segunda
prorrogação, bem como o princípio da duração razoável do processo (art. 5º da CF/1988,
LXXVIII).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, 'e' do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade
técnica (peça 14), ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar por mais 90 (noventa)
dias, a contar do término do anteriormente fixado, o prazo para cumprimento da
determinação constante do item 9.3. do acórdão 4405/2023-TCU-1ª Câmara.
1. Processo TC-023.028/2023-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Entidade: Conselho Federal de Nutricionistas; Conselho Regional de
Nutricionista 6ª Região (AL, CE, MA, PB, PE, PI e RN).
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.