ACÓRDÃO Nº 2582/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2582/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s)
ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-005.126/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Helena Cristina Pimentel Teles (908.***.***-68); Luiz
Gonzaga Guelber Moratori (120.***.***-53); Maddalena Caruso Guimaraes (013.333.796-
09); Marly Maria Damasio Magno da Silva (740.***.***-72); Solange Fatima Marcal
(417.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.