ACÓRDÃO Nº 2594/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2594/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) expedir a determinação constante do item 1.6;
b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; e
c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-013.567/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: Márcia Uchôa de Oliveira da Rocha e Rosimeire
Gaudad Sardinha Carneiro.
1.6. Determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que a
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero encaminhe, junto às
próximas contas anuais a serem remetidas a este Tribunal, relação das ações
trabalhistas em que a estatal tenha sido demandada quanto ao pagamento em caráter
subsidiário de verbas trabalhistas aos funcionários de empresas terceirizadas
inadimplentes, informando os valores das condenações efetivamente sofridas a esse
título para o período a que se referirem as contas anuais a serem enviadas e os dois
exercícios imediatamente anteriores.