ACÓRDÃO Nº 3023/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3023/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Gloria Maria Roveda Miranda, emitido
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC e submetido a este Tribunal para
fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou, como
irregularidade, a inclusão nos proventos de anuênios em percentual superior ao
permitido, tendo em vista que houve rompimento do vínculo jurídico com a
Administração Pública Federal em momento anterior ao advento da Lei 8.112/90
(anuênios descontínuos) e incorporação de 1/5 de FC-04 com tempo de exercício de
função após o advento da Lei 9.624/1998 e até 2011, posterior, portanto, a 4/9/2001,
cuja incorporação não encontra amparo na decisão do STF (RE 638.115/CE);
considerando que a análise da unidade instrutora corroborada pelo Ministério
Público junto ao Tribunal - MPTCU, sustentou, ainda, que a irregularidade da parcela
incorporada poderá ser sanada pelo órgão de origem com "a emissão de novo ato com
a retificação para 1/10 (um décimo) da função FC-04, e não 1/5 (um quinto), com
fundamento no artigo 5.º da Lei n.º 9.624/1998, bem como de acordo com o
entendimento firmado pelo Plenário do Tribunal ao prolatar a Decisão n.º 925/1999";
considerando que a interessada averbou, para fins de anuênios, tempo de
serviço federal exercido no Conselho Federal de Odontologia no período de 4/11/1975 a
2/1/1978, tendo ingressado no cargo que veio a se aposentar em 5/3/1992, de modo
que houve quebra de vínculo com a Administração Pública Federal, sendo que, segundo
a instrução, a servidora tem direito ao percentual de 7%, enquanto está recebendo
9%;
considerando que, após a manifestação da unidade instrutora e do parquet,
foi deliberado pelo Tribunal, por meio do Acórdão 2065/2023-TCU-Plenário (TC
005.541/2023-9), que não há óbice para fins de pagamento da gratificação do adicional
por tempo de serviço - GATS (anuênios) se a prestação de serviço pelo servidor(a) foi
contínua ou não, tendo em vista o disposto no art. 100 da Lei 8.112/90, não havendo
nenhuma providência a ser adotada pelo órgão de origem em relação à tal questão;
considerando que a incorporação de parcelas de quintos é legal até 8/4/1998,
data do advento da Lei 9.624/1998 e, nos termos da modulação adotada pelo STF no RE
638.115/CE, até 4/9/2001, data da edição da MP 2.225-45/2001, sendo irregular a
concessão de parcela de quinto com tempo até 2011;
considerando, ainda, que o Tribunal, no TC 007.455/2023-2 (Acórdão
602/2024 - TCU - Plenário), dirimiu controvérsia recente na jurisprudência e reafirmou
seu entendimento inaugurado com o Acórdão 925/1999-TCU-Plenário, no sentido de que
o termo final, para fins de incorporação de 1/10 e desde que o período tenha se iniciado
anteriormente a novembro de 1997, pode se dar a qualquer momento, na data em que
o servidor completar o interstício de doze meses, e não apenas até 4/9/2001, de modo
que a interessada faz jus a 1/10 de FC-04, pois iniciou o exercício da função em
21/06/1993 e concluiu os 12 meses em 2011;
considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 05/09/2019, há
menos de cinco anos, não se operando o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);
considerando a presunção de boa-fé da interessada;
considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e
45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:
a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Gloria Maria
Roveda Miranda;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC, do presente acórdão, com
base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7, abaixo.
1. Processo TC-006.985/2023-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Gloria Maria Roveda Miranda (216.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/sc.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC que:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as
seguintes providências:
1.7.1.1. corrija a parcela de quintos, de modo que seja concedida à
interessada somente 1/10 de FC-04, nos termos do art. 5º da Lei 9.624/1998, sob pena
de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.1.2. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido,
comunicando ao TCU essa comunicação nos 30 dias subsequentes;
1.7.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade
apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos
e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.